24/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:41

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 20:28

Recebidos os autos
06/11/2023 20:28

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 17:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
06/11/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802738-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Belarmino Biazi DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Belarmino Biazi DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA ACOLHIDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS - LAUDO PRESCRITO POR MÉDICO ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CF (ART. 196) - RECURSO DO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TODOS OS FÁRMACOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA A SEREM ARCADOS PELO ESTADO - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002, FIXADO PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE SUPERA A SÚMULA 421, E O TEMA 128, DE DEMANDAS REPETITIVAS, DO STJ - RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram negaram provimento aos recursos do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Dourados e deram parcial provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..
01/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 21:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802738-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Belarmino Biazi DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Belarmino Biazi DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 08:57

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802738-09.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelante: Belarmino Biazi DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Belarmino Biazi DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:00

Conclusos para decisão
26/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 19:00

Distribuído por sorteio
26/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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