28/11/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:03

Baixa Definitiva
28/11/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:47

Expedição de Ofício.
28/11/2023 12:43

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420891-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Mathues Alves Azevedo Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Sancor Seguros do Brasil S.A.

Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308A/MS) Agravado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Andréa Magalhães Chagas (OAB: 26447A/MS) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) Advogada: Mariana Canêdo (OAB: 152304/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/10/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:48

Expedição de Ofício.
30/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/10/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:06

INCONSISTENTE
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420891-47.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Mathues Alves Azevedo Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Agravado: Sancor Seguros do Brasil S.A.

Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 21308A/MS) Agravado: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Andréa Magalhães Chagas (OAB: 26447A/MS) Advogado: Moisés Gleicher (OAB: 186976/RJ) Advogada: Mariana Canêdo (OAB: 152304/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:50

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:50

Distribuído por sorteio
26/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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