TJMS - 1420902-76.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2024 16:37
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2024 16:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 08:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
08/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420902-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Mario Basso Dias Filho EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE UM DOS TRIBUTOS DISCRIMINADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DÍVIDA REFERIDA COMO DECORRENTE DE PARCELAMENTO - AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE MATERIAL VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL.
Nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional, a omissão de quaisquer dos requisitos de indicação obrigatória no termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, enseja nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/11/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 06:49
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420902-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Mario Basso Dias Filho Julgamento Virtual Iniciado -
01/11/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 21:07
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 21:07
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
31/10/2023 17:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/10/2023 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/10/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420902-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Mario Basso Dias Filho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/10/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 09:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 09:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
26/10/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802187-09.2022.8.12.0020
Leonardo Pereira Alves
Decolar.com LTDA
Advogado: Celso Roberto Gori Filho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/11/2022 16:41
Processo nº 0803338-21.2023.8.12.0005
Beatriz Helena Torres de Arruda
Banco Panamericano S/A
Advogado: Jhonny Ricardo Tiem
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/09/2023 13:35
Processo nº 1420903-61.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Fogaca &Amp; Souza LTDA - ME
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/10/2023 09:55
Processo nº 0800640-80.2021.8.12.0015
Banco Bradesco S/A
Maria Edileiza Gomes
Advogado: Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2021 18:42
Processo nº 0803225-67.2023.8.12.0005
Iraci Rodrigues dos Santos
Oi S/A
Advogado: Myriane Silvestre dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2023 18:20