09/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/08/2024 07:21

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Mário Robim da Silva Júnior (OAB 27644/MS) Processo 0800975-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jerod Ivam Pacheco Arruda - Sentença:

Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido deduzidos na inicial por Jerod Ivam Pacheco Arruda em desfavor de Maria Izabel Vicente Pacheco e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Do Sul Detran/Ms, para o fim de: a- Determinar que o requerido Detran-MS proceda a transferência da pontuação da infração de trânsito nº T6067653 6 para Maria Izabel Vicente Pacheco CPF por nº*96.***.*19-20, RG por nº723095 S P/MS, no prazo de 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de aplicação de multa.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 5, ambos da Lei n. 9.09/195.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/195, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:14

Homologada a Transação
12/07/2024 16:14

Recebidos os autos
12/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 05:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 00:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.
21/03/2024 05:25

Expedição de Certidão.
21/03/2024 05:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 04:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:28

Recebidos os autos
20/03/2024 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2024 15:11

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 00:18

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024.
02/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS), Mário Robim da Silva Júnior (OAB 27644/MS) Processo 0800975-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jerod Ivam Pacheco Arruda - Intimação da parte autora para comparecer à audiência de Conciliação designada para 12/03/2024 às 16:00h, a realizada na sala de audiência, sito na Av.

Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030, Fone: 67-3902-1905, Dourados-MS - E-mail: [email protected].
01/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:12

Expedição de Mandado.
29/01/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:25

Recebidos os autos
24/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:04

Conclusos para julgamento
23/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/01/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
08/12/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2023 00:12

Expedição de Certidão.
30/10/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0800975-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jerod Ivam Pacheco Arruda - Intimação da parte autora para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 23/01/2024, às 13:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº de telefone celular apto a realizar videochamadas.

Advertência: No caso de não comparecimento da parte autora na audiência, o feito será extinto e a parte autora condenada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, c/c §2º da Lei nº 9.099/1995.
27/10/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 06:14

Expedição de Certidão.
27/10/2023 06:14

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 06:12

Expedição de Carta.
27/10/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:48

Expedição de Carta.
20/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:15

Recebidos os autos
19/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
04/04/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:28

Recebidos os autos
30/03/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 08:56

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:56

INCONSISTENTE
01/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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