TJMS - 0821309-92.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SCHULA E PEREIRA LTDA

CNPJ: 28.931.966/0001-61

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

VANIA GARCIA DA SILVA

CPF *15.***.*41-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/11/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Exectdo: Vania Garcia da Silva - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Ante o exposto, indefiro o pedido de nova citação e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito.

Caso haja audiência (conciliação ou instrução) designada, comunique-se, com urgência, ao conciliador ou ao juiz leigo.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se. ".
29/10/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
29/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:54

Recebidos os autos
23/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Decorrido o prazo solicitado, fica a parte intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
15/10/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/10/2024.
29/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
01/08/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:50

Expedição de Mandado.
31/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2024 02:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
29/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/07/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação da parte autora a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado retro, promovendo os atos que lhe cabem, sob pena de extinção do feito.
25/07/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Exectdo: Vania Garcia da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/07/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 15/07/2024.
15/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:21

Expedição de Mandado.
12/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 01:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
03/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação do despacho de fl. 62: Nos termos do art. 239do Código de Processo Civil, Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Por sua vez, o art. 242 do mesmo Código prevê que a citação será em regra pessoal.

Dentre as modalidades de citação previstas no Código de Processo Civilconsta a citação por via digital no art. 246, entretanto, tal modalidade de citação depende de prévio cadastramento do(s) citando(s) nos endereços eletrônicos por ele(s) indicados para registro no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, sendo certo que o(a) requerido(a) não possui esse cadastro.

No âmbito dos Juizados deste Estado, a intimação via sistema SITRA, a qual é realizada por telefone, está regulamentada na instrução n.º 008/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, mas dito regulamento não prevê a realização de citação por tal meio, mas somente as intimações.

A citação é um ato formal e indispensável para a validade do processo, posto que é através desse ato que o réu toma conhecimento dos termos da ação contra si proposta e exercitar em sua plenitude a ampla defesa e o contraditório, inclusive, nesse ato, deve ser entregue ao citando a contrafé.

Logo, ainda que conste do artigo 13, da Lei nº 9.099/95, que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, a citação por telefone/aplicativo não se reveste de elementos válidos para configurar uma citação válida, de modo indefere-se o pedido retro.
02/07/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:17

Recebidos os autos
21/06/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intime-se o autor para informar o endereço atualizado da requerida, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.
17/06/2024 23:09

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
17/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/06/2024 17:41

Recebidos os autos
10/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
16/05/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:24

Expedição de Mandado.
03/05/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 06:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
03/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
02/05/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.
02/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/04/2024 14:19

Recebidos os autos
17/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:46

Expedição de Mandado.
20/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 06:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
04/03/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2024.
01/03/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:08

Recebidos os autos
02/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecerem a audiência designada na página 26, no dia 01/02/2024 às 16h.
11/12/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:30

Expedição de Mandado.
07/12/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 19:08

Expedição de Certidão.
07/12/2023 18:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 04:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/12/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Ante justificativa, defiro cancelamento da audiência.

Concedo a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias conforme pedido retro, para o integral cumprimento das diligências quanto à indicação do endereço atualizado da executada, sob pena de extinção do processo. ".
04/12/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/11/2023 15:55

Recebidos os autos
16/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 18:03

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0821309-92.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira Ltda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, pra participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada, para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141).

Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecidos, cuja audiência serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
20/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:05

Expedição de Mandado.
06/10/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:33

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2023 02:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
20/09/2023 17:46

Recebidos os autos
20/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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