TJMS - 0813545-89.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 09:12
Arquivado Definitivamente
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24/11/2023 09:09
Transitado em Julgado em #{data}
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01/11/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
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29/10/2023 02:15
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 21:25
Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
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20/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS) Processo 0813545-89.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marli Maria Sales de Araújo - SENTENÇA de fls. 42/49: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marli Maria Sales de Araújo em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 26/28, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (apartamento 02, BL 08, residencial Leonel Brizola II, r.
Napoleão Marques Siqueira n. 787, Campo Grande/MS, inscrição n. *73.***.*11-38, f. 08) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei;:; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marli Maria Sales de Araújo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
19/10/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 18:22
Expedição de Certidão.
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19/10/2023 18:18
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 19:09
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 19:08
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 19:08
Homologada a Transação
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14/09/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 17:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/06/2023 13:41
Recebidos os autos
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22/06/2023 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2023 17:13
Conclusos para despacho
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20/06/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 02:39
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 11:10
Expedição de Certidão.
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19/05/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
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18/05/2023 19:51
Recebidos os autos
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18/05/2023 19:46
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
20/12/2022 03:20
Ato ordinatório praticado
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21/11/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2022 21:26
Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2022.
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11/11/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 13:46
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
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11/11/2022 13:43
Expedição de Certidão.
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04/07/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
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04/07/2022 18:06
Juntada de Outros documentos
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04/07/2022 18:06
Juntada de Mandado
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28/06/2022 18:38
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 19:16
Expedição de Mandado.
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24/06/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
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23/06/2022 18:20
Recebidos os autos
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23/06/2022 18:14
Concedida a Antecipação de tutela
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08/06/2022 05:22
Conclusos para decisão
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08/06/2022 05:20
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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07/06/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
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07/06/2022 14:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2022
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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