24/11/2023 09:11

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:16

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: João José Albuquerque Romero (OAB 22050/MS) Processo 0816199-49.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zenilda Biscaia dos Santos - SENTENÇA de fls. 109/118: Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Zenilda Biscaia dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 93/95; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, r.

Das Vassouras, n. 377, condomínio Cecílio, Campo Grande/MS, inscrição n. *44.***.*40-11, f. 49) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.,; Juiz de Direito: [...] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Zenilda Biscaia dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:11

Homologada a Transação
14/09/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 13:37

Recebidos os autos
22/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:13

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 02:08

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 19:32

Recebidos os autos
17/05/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 09:45

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
09/12/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:09

Expedição de Certidão.
02/08/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:08

Juntada de Mandado
02/08/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 18:36

Expedição de Mandado.
05/07/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 15:26

Recebidos os autos
04/07/2022 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:03

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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