TJMS - 0804909-64.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GISLAINE AVALOS GOMES DEPARIS

CPF *99.***.*62-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2024 19:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 19:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/07/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 11:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 09:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2024 09:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/05/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:15

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 27/05/2024 08:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/05/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 17:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/02/2024 16:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/01/2024 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 07:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 07:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 07:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/01/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 18:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2023 06:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 05:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:06

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 04:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 04:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 04:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/05/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 12:28

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 19/05/2023 12:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 12:27

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2023 17:09

    Processo Reativado

  • 18/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2023 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2023 08:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/03/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 00:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/12/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804909-64.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Gislaine Ávalos Gomes Deparis - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedente o pedido de Gislaine Avalos Gomes em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins de declarar nulos os contratos de convocação e, considerada a prescrição quinquenal, condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente aos meses em que houveram as contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: setembro a dezembro de 2017; fevereiro a dezembro de 2018; abril a junho, e agosto a dezembro de 2019; março a dezembro de 2020; fevereiro dezembro de 2021, e janeiro a agosto de 2022.

    Outrossim, deve incidir a condenação nos períodos eventualmente laborados durante a tramitação do feito, desde que comprovado nos autos Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 e art. 405 do Código Civil, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    P.R.I.

    Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

    P.R.I.

  • 06/12/2022 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2022 17:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/12/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:40

    Homologada a Transação

  • 05/12/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/11/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/11/2022 17:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/11/2022 05:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 07:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2022 18:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/09/2022 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 17:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 08:18

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 30/09/2022 08:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2022 08:17

    INCONSISTENTE

  • 29/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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