TJMS - 0804094-04.2021.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 05:12
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 05:11
Transitado em Julgado em data
-
29/01/2025 20:31
Juntada de Petição de tipo
-
29/01/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:10
Recebidos os autos
-
27/01/2025 12:10
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2025 00:15
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2025 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804094-04.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jussara Marques Lopes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
DETERMINO, o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo a quantia de R$12.669,56 (doze mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
Observando-se, ainda, o que já foi decido às fls. 181-182.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado. (...) Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).
Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. -
16/01/2025 06:04
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 06:03
Expedição de tipo de documento.
-
16/01/2025 06:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/01/2025 06:02
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 05:51
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 15:28
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 15:28
Homologada a Transação
-
13/01/2025 15:28
Recebidos os autos
-
13/01/2025 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 15:56
Remetidos os Autos para destino.
-
04/11/2024 15:48
Recebidos os autos
-
04/11/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/09/2024 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2024 06:01
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 11:32
Juntada de Petição de tipo
-
27/07/2024 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 06:10
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 06:10
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 06:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/07/2024 15:42
Recebidos os autos
-
16/07/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 14:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/07/2024 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
16/07/2024 14:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/07/2024 14:05
Evolução da Classe Processual
-
16/07/2024 13:30
Processo Reativado
-
15/07/2024 18:34
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2023 04:47
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2023 04:22
Transitado em Julgado em data
-
03/03/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 10:57
Recebidos os autos
-
16/12/2022 00:09
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2022 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804094-04.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara Marques Lopes - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedente o pedido de Jussara Marques Lopes em desfavor do Município de Dourados/MS, para os fins de declarar nulos os contratos de convocação e, considerada a prescrição quinquenal, condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente aos meses em que houveram as contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: outubro a dezembro de 2017; janeiro a fevereiro, e abril a dezembro de 2018; março a dezembro de 2019; abril a dezembro de 2020; janeiro a agosto de 2021.
Outrossim, deve incidir a condenação nos períodos eventualmente laborados durante a tramitação do feito, desde que comprovado nos autos Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 e art. 405 do Código Civil, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.
Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
P.R.I. -
06/12/2022 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 17:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/12/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:56
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2022 11:56
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:56
Homologada a Transação
-
05/12/2022 11:55
Recebidos os autos
-
05/12/2022 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
24/11/2022 00:38
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 17:20
Remetidos os Autos para destino.
-
18/11/2022 04:45
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 15:48
Recebidos os autos
-
17/11/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 14:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/11/2022 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2022 04:23
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2022 02:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2022 05:44
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 05:41
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 05:39
Recebidos os autos
-
04/11/2022 13:32
Juntada de Petição de tipo
-
19/10/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 16:44
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2022 05:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2022 04:36
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2022 04:36
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2022 04:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/10/2022 04:27
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 18:07
Recebidos os autos
-
18/10/2022 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 17:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/10/2022 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 17:46
Remetidos os Autos para destino.
-
17/10/2022 17:46
Remetidos os Autos para destino.
-
17/10/2022 17:46
Recebidos os autos
-
31/08/2022 12:32
Remetidos os Autos para destino.
-
31/08/2022 12:12
Remetidos os Autos para destino.
-
30/08/2022 17:15
Recebidos os autos
-
30/08/2022 17:15
Declarada incompetência
-
30/08/2022 13:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/08/2022 15:49
Processo Desarquivado
-
26/08/2022 15:49
Processo Desarquivado
-
17/12/2021 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 10:04
Arquivado Provisoriamente
-
30/11/2021 17:30
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 17:29
Juntada de tipo de documento
-
30/11/2021 17:28
Processo Desarquivado
-
30/11/2021 17:28
Processo Desarquivado
-
23/11/2021 08:17
Arquivado Provisoriamente
-
23/11/2021 02:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2021 07:49
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 06:58
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2021 18:36
Recebidos os autos
-
19/11/2021 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 13:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/11/2021 13:21
Juntada de tipo de documento
-
18/11/2021 13:20
Processo Desarquivado
-
18/11/2021 13:19
Processo Desarquivado
-
12/11/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 01:18
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 21:25
Arquivado Provisoriamente
-
05/11/2021 18:04
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2021 12:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
28/10/2021 15:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/10/2021 11:23
Remetidos os Autos para destino.
-
27/10/2021 11:23
Remetidos os Autos para destino.
-
27/10/2021 11:23
Recebidos os autos
-
27/10/2021 10:05
Remetidos os Autos para destino.
-
27/10/2021 09:56
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/09/2021 08:04
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 07:55
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 15:32
Recebidos os autos
-
14/09/2021 15:32
Declarada incompetência
-
14/09/2021 12:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/09/2021 11:15
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 11:15
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 10:57
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 10:54
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2021 10:54
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/09/2021 10:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2022
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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