TJMS - 0806719-80.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2024 16:20
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2024 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 12:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 11:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/06/2024 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 21:15
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 17:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 17:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/04/2024 18:09
Recebidos os autos
-
08/04/2024 18:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 18:09
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
05/04/2024 20:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/03/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/01/2024 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/01/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2023 00:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/12/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2023 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 16:34
Recebidos os autos
-
17/11/2023 16:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/11/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 07:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/11/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 10:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/06/2023 04:27
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 18:03
Recebidos os autos
-
11/04/2023 18:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/03/2023 04:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 04:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 04:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/03/2023 04:07
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 18:11
Recebidos os autos
-
28/02/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2023 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2023 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 12:39
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
06/02/2023 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2023 12:38
INCONSISTENTE
-
03/02/2023 17:56
Processo Reativado
-
03/02/2023 10:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 06:49
Arquivado Definitivamente
-
03/02/2023 06:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/02/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 14:34
Recebidos os autos
-
01/02/2023 14:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 00:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2022 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Helder Guimarães Mariano (OAB 18941/MS), Gabriel Bertipaglia Ferreira (OAB 24269/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0806719-80.2022.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Rivaneide da Silva - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedente o pedido de Rivaneide da Silva em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins de declarar nulos os contratos de convocação e, considerada a prescrição quinquenal, condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente aos meses em que houveram as contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: outubro a dezembro de 2017; fevereiro a dezembro de 2018; março a junho, e agosto a dezembro de 2019; março a dezembro de 2020; janeiro a abril de 2021.
Outrossim, deve incidir a condenação nos períodos eventualmente laborados durante a tramitação do feito, desde que comprovado nos autos Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 e art. 405 do Código Civil, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.
Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
P.R.I. -
06/12/2022 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 18:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 11:57
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:57
Homologada a Transação
-
05/12/2022 11:57
Recebidos os autos
-
05/12/2022 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2022 00:32
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2022 04:45
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 15:51
Recebidos os autos
-
17/11/2022 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 14:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2022 19:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2022 05:37
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 16:32
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 16:26
Recebidos os autos
-
28/10/2022 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2022 05:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2022 04:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2022 04:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2022 04:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2022 06:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 17:06
Recebidos os autos
-
13/10/2022 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2022 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2022 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2022 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2022 14:27
Recebidos os autos
-
27/07/2022 17:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2022 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2022 10:50
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 02:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2022 18:48
Recebidos os autos
-
27/06/2022 18:48
Declarada incompetência
-
23/06/2022 07:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2022 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/06/2022 09:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2022 09:35
INCONSISTENTE
-
21/06/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 16:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2022
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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