TJMS - 0801698-27.2021.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARILIZI ARRUDA TARIFA

CPF *46.***.*84-87

Advogados

NERCI ALVES

OAB: 10244/MS

CPF *29.***.*96-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB: 5071/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801698-27.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Marilizi Arruda Tarifa Advogado: Nerci Alves (OAB: 10244/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - FGTS INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Este Sodalício, na esteira da jurisprudência pacífica do STF, dispõe que as sucessivas renovações dos contratos temporários de professor convocado violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações.

    II - Entrementes, constatada a legitimidade da contratação temporária nos termos da legislação estadual de regência, não há como acolher a pretensão de recebimento do FGTS, haja vista que tal verba só seria devida em caso de desvirtuação da relação juridica entre as partes.

    III - Recurso conhecido e desprovido.

  • 31/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801698-27.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Marilizi Arruda Tarifa Advogado: Nerci Alves (OAB: 10244/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 01:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 01:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801698-27.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Marilizi Arruda Tarifa Advogado: Nerci Alves (OAB: 10244/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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