26/01/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 15:48

Baixa Definitiva
26/01/2024 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2024 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420472-27.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Lodea Consultoria e Comérico de Sementes Ltda Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravante: Leandro Lodea Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravante: Ivan Cesar Basso Hellmann Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravado: Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ SOBRE A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

I - "A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da ausência de previsão legal específica, não é cabível condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo irrelevante a qual das partes se possa imputar a sucumbência ou a responsabilidade por dar causa à instauração do incidente". (STJ, AgInt no AREsp n. 2.326.010/SP).

II - Não é cabível a fixação dehonoráriossucumbenciais emincidenteprocessual diante da ausência de previsão legal, ressalvadas hipóteses excepcionais em que comprovada a extinção ou alteração substancial do processo principal. (STJ, REsp n. 1.812.929/DF).

III - Tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, não ensejando qualquer alteração na execução, aplica-se a regra geral no sentido de que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
30/11/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 13:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420472-27.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Lodea Consultoria e Comérico de Sementes Ltda Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravante: Leandro Lodea Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravante: Ivan Cesar Basso Hellmann Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravado: Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) Ausente pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, II, CPC), no prazo legal.

Intimem-se.
25/10/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 06:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:36

INCONSISTENTE
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420472-27.2023.8.12.0000 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Lodea Consultoria e Comérico de Sementes Ltda Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravante: Leandro Lodea Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravante: Ivan Cesar Basso Hellmann Advogado: Ivan Cesar Basso Hellmann (OAB: 26865/MT) Agravado: Promontoria Amsterdam Aquisição de Direitos Creditórios e Participações Ltda Advogado: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
20/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 17:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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