TJMS - 0823627-48.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
26/09/2024 15:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
26/09/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 02:38
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 00:00
Intimação
ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS), Elizete Corrêa dos Santos (OAB 19416/MS) Processo 0823627-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailza Pinto Brandão - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.
No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. -
16/08/2024 21:59
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.
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16/08/2024 08:28
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 18:55
Recebidos os autos
-
15/08/2024 18:55
Decisão ou Despacho
-
14/08/2024 17:56
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 17:41
Expedição de Certidão.
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08/08/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 16:07
Juntada de Petição de recurso inominado
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05/07/2024 21:52
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2024.
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05/07/2024 13:03
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 17:27
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 17:26
Homologada a Transação
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01/07/2024 16:47
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 16:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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07/06/2024 17:03
Juntada de Petição de Réplica
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22/05/2024 00:00
Intimação
ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS), Elizete Corrêa dos Santos (OAB 19416/MS) Processo 0823627-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailza Pinto Brandão - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência/manifestação quanto a peça de defesa/contestação juntada em p. 50/65, no prazo de 10 dias. -
21/05/2024 21:50
Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
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21/05/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 19:59
Recebidos os autos
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20/05/2024 19:53
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2024 14:37
Juntada de Petição de contestação
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08/03/2024 16:03
Conclusos para despacho
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08/03/2024 15:18
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 01:17
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2024 18:47
Expedição de Certidão.
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01/12/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:00
Intimação
ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS), Elizete Corrêa dos Santos (OAB 19416/MS) Processo 0823627-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailza Pinto Brandão - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 15 dias. -
30/11/2023 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
-
30/11/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:57
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
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27/10/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 06:13
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.
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19/10/2023 00:00
Intimação
ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS), Elizete Corrêa dos Santos (OAB 19416/MS) Processo 0823627-48.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jailza Pinto Brandão - ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Jailza Pinto Brandão na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.
Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
18/10/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 18:25
Expedição de Mandado.
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03/10/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 19:11
Recebidos os autos
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02/10/2023 19:11
Concedida a Antecipação de tutela
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02/10/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 13:35
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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29/09/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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