26/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:40

Apensado ao processo numero do processo
17/06/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:58

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 20:15

Recebidos os autos
28/05/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:32

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0802311-98.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: José Michel de Assis Campos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - II - Em que pese a sentença não tenha fixado prazo para a concessão do medicamento e se trate de remédio de uso contínuo, é certo que a obrigação do ente público é condicionada à recomendação médica, ou seja, a dispensa do medicamento só é exigível enquanto perdurar a necessidade de tratamento.

Por isso, considerando que o documento médico que subsidiou a sentença é de 2022 e não houve, até o momento, sua atualização, determino que a parte autora junte, no prazo de 20 (vinte) dias, receituário médico atualizado comprando a necessidade do medicamento.

III - Na data de 19/09/2024, foi publicada decisão apreciando o Tema 1.234 de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, homologando os três acordos firmados entre os entes federativos, onde restou consignado que: [...] III - Custeio. [...] 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for ocaso, considerando o venire contra factum proprium/tu quo que e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.".

Com efeito, destaco que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publica por meio do site da ANVISA a relação dos preços máximos de medicamentos a serem observados, especificamente o PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), cujo a última lista foi publicada em 03/09/2024 III - Assim sendo, considerando a restrição imposta quanto a utilização de preço que não seja o teto do PMVG, deverá a parte exequente trazer aos autos orçamento atualizado do medicamento, comprovando o atendimento a este critério, podendo apresentar a presente determinação para solicitação junto às farmácias.

Prazo: 10 (dez) dias.
03/04/2025 12:00

Recebidos os autos
03/04/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:26

Recebidos os autos
01/04/2025 19:26

Decisão ou Despacho
10/01/2025 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0802311-98.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: José Michel de Assis Campos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da petição no prazo de 05 (cinco) dias.
07/01/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:20

Recebidos os autos
17/12/2024 14:20

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 10:32

Recebidos os autos
12/12/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 10:54

Evolução da Classe Processual
10/12/2024 18:52

Recebidos os autos
10/12/2024 18:52

Decisão ou Despacho
09/12/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0802311-98.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Michel de Assis Campos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Verifico que já transitou em julgado a sentença de fls. 220 e ainda não foi iniciado o cumprimento de sentença, o que sequer foi requerido pelo autor.

Desse modo, foi exaurida a prestação jurisdicional nestes autos.

Assim, intime-se o autor para que, querendo, promova o cumprimento de sentença cabível, sob pena de arquivamento do feito. Às providências e intimações necessárias.
21/11/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:02

Recebidos os autos
13/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 15:31

Processo Reativado
01/11/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:59

Transitado em Julgado em data
02/07/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 18:20

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
06/05/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 07:30

Recebidos os autos
03/04/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:59

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 18:59

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 18:56

Recebidos os autos
11/03/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:43

Recebidos os autos
21/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:54

Recebidos os autos
07/12/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:15

Recebidos os autos
21/11/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 16:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 17:21

Recebidos os autos
10/11/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS), Valdir Alves de Almeida (OAB 17538/MS) Processo 0802311-98.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: José Michel de Assis Campos - Intimação da parte autora, do r.

Despacho de fl. 172, para que complete o pedido juntando prescrição médica recente e três orçamentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
16/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:11

Recebidos os autos
10/10/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 18:22

Processo Reativado
02/10/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:25

Transitado em Julgado em data
10/08/2023 13:30

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
08/08/2023 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 07:04

Decorrido prazo de parte
19/07/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 09:00

Recebidos os autos
04/07/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2023 12:28

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:31

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:38

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 17:38

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 17:37

Recebidos os autos
19/06/2023 17:37

Decisão ou Despacho
15/06/2023 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:47

Recebidos os autos
22/05/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 12:46

Recebidos os autos
23/03/2023 12:46

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 16:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2023 18:08

Recebidos os autos
16/03/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:43

Recebidos os autos
27/02/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 10:30

Processo Reativado
09/02/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 15:30

Transitado em Julgado em data
12/12/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:31

Recebidos os autos
29/11/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:52

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 09:51

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 09:46

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 09:46

Expedição de tipo de documento.
23/11/2022 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2022 22:43

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 22:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 22:43

Homologada a Transação
16/10/2022 10:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 12:54

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:55

Apensado ao processo numero do processo
08/09/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:34

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 11:17

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 17:19

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 00:24

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 11:27

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 10:03

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2022 15:39

Recebidos os autos
20/07/2022 15:39

Tutela Provisória
12/07/2022 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 13:43

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2022 13:43

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 16:03

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2022 14:19

Recebidos os autos
09/06/2022 14:19

Decisão ou Despacho
09/06/2022 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 20:43

Recebidos os autos
06/06/2022 20:43

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 12:32

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2022 15:18

Recebidos os autos
03/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 14:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/06/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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