28/08/2025 17:29

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/08/2025 05:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2025 13:11

Evolução da Classe Processual
25/07/2025 18:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:10

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Medeiros Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 531/MS), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0817567-30.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Claudia Leão Nazareth - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 294, a seguir transcrito: Com efeito, à vista da manifestação de p. 293, anote-se que descabido o aludido pleito, pois a parte Demandante - Espólio - está representada pelos procuradores indicados na procuração de p. 252 e da qual o subscritor da petição e o colega indicado na manifestação nem fazem parte e nem juntado nos autos substabelecimento posterior pelo 'Espólio' a dar azo a alguma publicação de intimação vinculado a seus nomes vinculado.

Logo, sem irregularidade a publicação de intimação de p. 291 que vinculou os patronos efetivamente constituídos no feito pelo Espólio. 2.

No mais, e pelo lapso decorrido e sem indicação de recurso, então, oportunamente certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença retro.

E, aguarde-se o feito em Cartório por 30 dias, sendo que em caso de inércia, aguardem os autos em arquivo eventual posterior manifestação da parte interessada.
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 18:51

Recebidos os autos
08/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:55

Recebidos os autos
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Medeiros Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 531/MS) Processo 0817567-30.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Espólio de Claudia Leão Nazareth - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 08/09/2016 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Espólio de Claudia Leão Nazareth em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 08/09/2016 (prescrição) a 06/2019, relativas ao período efetivamente trabalhado, deduzidos valores eventualmente pagos a título de férias proporcionais de rescisão.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Espólio de Claudia Leão Nazareth em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:05

Recebidos os autos
12/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:10

Homologada a Transação
04/12/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 19:00

Recebidos os autos
13/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 15:20

Recebidos os autos
11/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 19:12

Recebidos os autos
24/11/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS), Medeiros Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 531/MS), Enzo Fiori Marteli (OAB 27399/MS) Processo 0817567-30.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Leão Nazareth - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 232, a seguir transcrito: (...) junte nos autos o termo de inventariante e a procuração outorgada pelo espólio representado pela inventariante – 15 dias, sob pena de extinção.

Prazo 15 dias.
17/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:16

Recebidos os autos
16/10/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:10

Recebidos os autos
07/07/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 19:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 19:12

Recebidos os autos
15/12/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:37

Recebidos os autos
16/08/2022 11:37

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 10:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2022 19:12

Recebidos os autos
18/07/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 17:40

Recebidos os autos
02/06/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
21/05/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 10:09

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 10:08

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 10:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2022 19:16

Recebidos os autos
09/05/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2022 15:49

de Conciliação
10/04/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 16:15

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:21

Recebidos os autos
10/03/2022 15:21

Recebidos os autos
10/03/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:50

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 16:54

Expedição de tipo de documento.
28/10/2021 16:41

de Instrução e Julgamento
28/10/2021 11:48

Preliminar
26/10/2021 18:59

Recebidos os autos
26/10/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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