TJMS - 0802393-34.2023.8.12.0005

1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEXANDER ADEMIR DA COSTA BARBOSA

CPF *65.***.*32-87

Advogados

ALINE CANEPA CHAVES ALBUQUERQUE SANTOS

CPF *01.***.*16-22

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/10/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 14:36

Recebidos os autos
19/07/2024 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802393-34.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexander Ademir da Costa Barbosa - Intimação da parte exequente acerca da sentença de fl. 147 e para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
15/07/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 07:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:03

Recebidos os autos
05/07/2024 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2024 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/06/2024 09:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/06/2024 07:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 08:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 15:32

Recebidos os autos
04/03/2024 15:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 06:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 06:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 06:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 21:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 21:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:00

Recebidos os autos
12/01/2024 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/01/2024 07:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/12/2023 14:21

Recebidos os autos
19/12/2023 14:21

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2023 15:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 19:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802393-34.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexander Ademir da Costa Barbosa - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 105/110, , no prazo de 15 (quinze) dias.
04/12/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 07:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 07:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 07:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/11/2023 09:47

Recebidos os autos
08/11/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 12:09

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2023 12:02

Recebidos os autos
01/11/2023 12:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2023 01:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB 26455/MS) Processo 0802393-34.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Alexander Ademir da Costa Barbosa - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDER ADEMIR DA COSTA BARBOSA em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito ao recebimento da indenização no importe de 10% para as funções desempenhas de chefe de seção e auxiliar de serviço administrativo sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, sendo excluídos seus reflexos como férias, 13º salário, pensões e demais hipóteses, no período de 03/01/2019 a 06/01/2021 (chefe de seção), 07/01/2021 a 29/01/2021, 05/03/2021 a 25/08/2021 e 08/09/2021 a 29/11/2021 (auxiliar de serviço administrativo), CONDENANDO o requerido ao pagamento em favor do autor da referida indenização, respeitando eventual período atingido pela prescrição, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
18/10/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:38

Homologada a Transação
10/10/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 07:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:41

Recebidos os autos
26/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 08:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 17:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 08:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:06

Recebidos os autos
28/07/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 18:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:20

Recebidos os autos
06/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 13:38

INCONSISTENTE
30/06/2023 11:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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