TJMS - 0800964-77.2019.8.12.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BELA VISTA

FE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ: 03.217.916/0001-96

JOAO BRASIL ANTUNES PINTO

CPF *56.***.*95-34

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BELA VISTA

CNPJ:

JOAO BRASIL ANTUNES PINTO

CPF *56.***.*95-34

Advogados

FERNANDO LOPES DE ARAUJO

OAB: 8150/MS

CPF *10.***.*07-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 17:52

    Registro Processual

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800964-77.2019.8.12.0003/50002 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fé Pública DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: João Brasil Antunes Pinto DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800964-77.2019.8.12.0003/50005 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: João Brasil Antunes Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 34/42 do sequencial n.50004 ).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800964-77.2019.8.12.0003/50005 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: João Brasil Antunes Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 10/04/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800964-77.2019.8.12.0003/50004 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: João Brasil Antunes Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) IV.

    POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

  • 23/01/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800964-77.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: João Brasil Antunes Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

    São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800964-77.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: João Brasil Antunes Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800964-77.2019.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Bela Vista Proc.

    Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Interessado: João Brasil Antunes Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:28

    Registro Processual

  • 02/10/2023 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/09/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/09/2023 21:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/09/2023 02:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 02:12

    Confirmada

  • 18/09/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 11:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/09/2023 10:40

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicação

  • 15/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:23

    Provimento

  • 11/09/2023 14:26

    Inclusão em pauta

  • 01/09/2023 12:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2023 12:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/09/2023 12:53

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 01/09/2023 12:53

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 03/08/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 12:34

    Registro Processual

  • 11/11/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 10:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/10/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2020 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 15:31

    Confirmada

  • 16/10/2020 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 11:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/10/2020 11:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/10/2020 11:44

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2020 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 00:01

    Publicação

  • 15/10/2020 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 07:58

    Não-Provimento

  • 14/10/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 15:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/10/2020 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 13/10/2020 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 05/10/2020 12:47

    Inclusão em pauta

  • 03/10/2020 12:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/10/2020 14:54

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2020 14:50

    Expedida/Certificada

  • 02/10/2020 14:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/10/2020 13:30

    Publicação

  • 01/10/2020 13:30

    Publicação

  • 01/10/2020 00:01

    Publicação

  • 30/09/2020 13:51

    Inclusão em pauta

  • 30/09/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 01:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/09/2020 01:38

    Expedida/Certificada

  • 29/09/2020 01:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/09/2020 00:01

    Publicação

  • 28/09/2020 14:44

    Inclusão em Pauta

  • 28/09/2020 08:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/09/2020 08:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/09/2020 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 14:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/09/2020 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2020 10:31

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/09/2020 10:31

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/09/2020 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 09:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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