28/08/2025 11:16

Acolhimento
08/05/2025 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800570-23.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fidelino Nunes Laureano - Intimação para, no prazo legal, se manifestar acerca da petição apresentada.
21/03/2025 13:42

Recebidos os autos
21/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2025 14:36

Recebidos os autos
30/01/2025 14:36

Recebidos os autos
30/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 19:21

Recebidos os autos
30/09/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 18:26

Recebidos os autos
12/09/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 07:01

Transitado em Julgado em data
28/08/2024 15:53

Recebidos os autos
19/08/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/07/2024 02:10

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800570-23.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fidelino Nunes Laureano - SENTENÇA - "...3.

DISPOSITIVO Iso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Proceso Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) CONDENAR o requerido ao pagamento das férias proporcionais não pagas, relativo ao período das contratações discutidas neses autos; I) DETERMINAR a exclusão das parcelas eventualmente recebidas a tíulo de férias administrativamente.

A comprovação ou não do recebimento poderá ser feita em sede de cumprimento de sentença (e sua impugnação), devendo ser excluídos os pagamentos administrativos eventualmente recebidos após julho/2019, evitando-se o bis in idem.

Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 13/2021, quando então, a tíulo de coreção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Ainda, deverá ser observada a LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, tendo em vista que a Lei Complementar n.º 26/2019 estabeleceu o pagamento das férias proporcionais aos períodos posteriores a julho/2019.

Logo, da condenação excluem-se as parcelas eventualmente recebidas a tíulo de tal benese, administrativamente, sob pena de bis in idem.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas procesuais, com base no artigo 5 da Lei n.º 9.09/95.

Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMª.

Juíza de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.09/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei n° 9.09/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
11/07/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:54

Homologada a Transação
05/06/2024 09:15

Recebidos os autos
05/06/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:46

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 15:44

Audiência tipo de audiência situação.
20/02/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 14:51

Recebidos os autos
19/02/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 01:17

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800570-23.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fidelino Nunes Laureano - Intimação - Redesignação de audiência: Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) da redesignação de audiência de Conciliação para o dia 21/03/2024 - 18:15 horas, bem como ciente de que deverá comparecer pessoalmente à audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.
06/02/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 19:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:20

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:29

Recebidos os autos
18/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:21

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800570-23.2023.8.12.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fidelino Nunes Laureano - Decisão: "Assim, diante das razões expostas, indefiro o pedido da parte autora de dispensa da audiência de conciliação por falta de amparo legal.

Designe-se audiência de conciliação de acordo com a pauta deste juizado".

Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 07/02/2024 - 16:45 horas , bem como deverá comunicar ao seu cliente para comparecimento pessoal a audiência, sob pena de extinção e incidência nas demais consequências legais.
18/10/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 12:48

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:50

de Instrução e Julgamento
25/09/2023 15:49

Recebidos os autos
25/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2023 13:42

Retificação de Classe Processual
30/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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