10/09/2025 09:11

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:14

Prazo em Curso
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para que, no prazo de 15 dias, dê andamento ao feito e requeira o que de direito, sob pena de extinção.
20/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 15:17

Emissão da Relação
19/08/2025 14:33

Emissão da Relação
18/08/2025 16:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2025 17:40

Processo Reativado
14/07/2025 07:50

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:47

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 18:20

Recebidos os autos
02/02/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR), Nathalia Machado de Souza (OAB 112764/PR) Processo 0820446-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivete Conceição Queiroz Saravy - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 273/276 por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na presente ação proposta por IVETE CONCEIÇÃO QUEIROZ SARAVY, a fim de sanar a omissão havida, para o fim de alterar o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes em relação à exigibilidade do imposto de renda e REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO REQUERIDO e, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IVETE CONCEIÇÃO QUEIROZ SARAVY em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar o requerido a restituir os valores indevidamente retidos, a título de imposto de renda, no período de 05/2019 até a efetiva cessação dos descontos de imposto de renda em folha de pagamento da Requerente, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ).

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.

Vistos, etc.

Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:58

Homologada a Transação
05/01/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 05:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:29

Recebidos os autos
28/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2024 19:05

Recebidos os autos
25/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 01:38

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:58

Homologada a Transação
08/05/2024 20:16

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:50

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:16

Recebidos os autos
16/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:03

de Conciliação
12/12/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 03:20

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 35463/PR) Processo 0820446-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivete Conceição Queiroz Saravy - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 15/12/2023 às 17:45hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
16/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:07

de Instrução e Julgamento
25/08/2023 18:44

Recebidos os autos
25/08/2023 18:44

Tutela Provisória
24/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2023 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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