TJMS - 2001063-16.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

BASILIO SOARES DE SOUZA

CPF *29.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 14:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 07:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2024 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/01/2024 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 20:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/01/2024 06:45

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 06:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/01/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/01/2024 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001063-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Basilio Soares de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/12/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 12:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/12/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/12/2023 12:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001063-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Basilio Soares de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE, com urgência, para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 13/12/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 08:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/12/2023 22:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001063-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Basilio Soares de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

    Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

    Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, posto que, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Além disso, como bem explicado pelo magistrado a quo (fl. 52, origem): "(...) Presente, por fim, o requisito do periculum in mora, decorrente do próprio pedido, haja vista que se trata de uma doença de difícil controle, onde qualquer atraso contribui exponencialmente com a piora do quadro, afetando diretamente a qualidade de vida e a dignidade da pessoa humana. (...)" Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/10/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 18:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 18:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/10/2023 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/10/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001063-16.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Basilio Soares de Souza DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 06:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 06:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 06:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/10/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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