TJMS - 0001959-70.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 13:08
Arquivado Definitivamente
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/04/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2024 08:00
Juntada de Certidão
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 08:00
Juntada de Outros documentos
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12/04/2024 08:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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12/04/2024 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2024 22:14
Baixa Definitiva
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09/04/2024 17:10
Baixa Definitiva
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09/04/2024 17:09
INCONSISTENTE
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22/03/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/03/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 16:40
Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
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07/03/2024 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/03/2024 11:44
Recurso Especial não admitido
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01/03/2024 11:17
Conclusos para admissibilidade recursal
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29/02/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/02/2024 15:38
Recebidos os autos
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29/02/2024 15:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/02/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 13:49
Juntada de Certidão
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22/01/2024 01:57
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2024 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/01/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
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19/01/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001959-70.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Patricia Batista dos Santos Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - PARTICIPAÇÃO NA ESTRUTURA DO CRIME - REDUTORA AFASTADA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - DECORRÊNCIA LÓGICA DA MAJORAÇÃO DE PENA - PROVIMENTO.
Constatando-se que a agente é elo indispensável na "cadeia produtiva do crime", resta inviabilizada a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.
Tendo a sentença fundamentado o regime inicial aberto e a substituição da pena exclusivamente na reprimenda definitiva aplicada, sua majoração pelo órgão ad quem torna necessária a adequação de regime e afastamento da benesse.
Apelação do Parquet a que se dá provimento para afastar a diminuta do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, readequando-se o regime prisional e a pena privativa de liberdade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o Revisor. -
08/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001959-70.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Patricia Batista dos Santos Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001959-70.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Patricia Batista dos Santos Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) À d.
Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias. -
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001959-70.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Carlos Eduardo Contar Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Patricia Batista dos Santos Advogado: Alessandro Farias Rospide (OAB: 16770/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2024
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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