23/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 06:40

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817559-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Elen Cristine Fernandes da Silva Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - MÉRITO RECURSAL - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE DETECTADA NO MEDIDOR - CONSUMO INFERIOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovada a fraude no relógio medidor em razão da violação dos lacres e por estar o medidor impedido de registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, após a observância do devido procedimento administrativo, como no caso.

Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/01/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817559-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elen Cristine Fernandes da Silva Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:08

INCONSISTENTE
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817559-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Elen Cristine Fernandes da Silva Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:20

Conclusos para decisão
17/10/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:20

Distribuído por sorteio
17/10/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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