26/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:25

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809387-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Interessado: Serasa S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - INSTRUMENTO PROCURATÓRIO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - TEMA 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) Consoante decidido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

II) Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pelo autor, que deixou de juntar aos autos o instrumento de mandato segundo os termos da lei civil (art. 654. § 1º do CC).

III) Sendo o documento de fácil obtenção, havendo, lado outro, a necessidade de que a representação processual seja adequada, a exigência do juízo de origem não é desproporcional nem tampouco descabida, revelando-se, pois, pertinente no caso concreto.

IV) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
28/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:33

Não-Provimento
23/04/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809387-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Interessado: Serasa S/A Julgamento Virtual Iniciado
21/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:30

Inclusão em pauta
15/04/2025 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 12:32

Processo Reativado
06/02/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809387-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Interessado: Serasa S/A Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.
05/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:14

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 16:14

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 16:14

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 16:46

Expedição de "tipo de documento".
15/12/2023 16:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 16:46

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/10/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicação
18/10/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
18/10/2023 00:01

Publicação
18/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809387-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Wanderson de Souza Advogado: Jair Aparecido Zanin (OAB: 18782/PR) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 87567/PR) Apelado: Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios NP Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Interessado: Serasa S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:01

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
17/10/2023 14:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2023 14:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 09:16

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2023 09:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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