24/11/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:26

Baixa Definitiva
24/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:24

Expedição de Ofício.
24/11/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:19

Expedição de Ofício.
30/10/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419995-04.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Leodalis Roxana Manzano Estanga Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL - NOTA TÉCNICA CONJUNTA TRT-24 E TJMS Nº 01 - INEFICAZ DE PLENO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ e desta E.

Tribunal de Justiça, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação proposta pelo segurado em face da seguradora visando ao pagamento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro e acidentes pessoais.

Ademais, por intermédio da Portaria nº 2.756, de 16 de agosto de 2023, publicada no DJe nº 5237, a Nota Técnica Conjunta TRT-24 e TJMS nº 01 (Nota Técnica TJ/MS nº 05 foi declarada ineficaz, de pleno direito, em relação ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, não mais se prestando a produzir qualquer efeito jurídico, inclusive de caráter orientativo.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e manter o julgamento do feito perante a Justiça Comum Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/10/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419995-04.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Agravante: Leodalis Roxana Manzano Estanga Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 19:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:02

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419995-04.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Leodalis Roxana Manzano Estanga Advogado: Gabriel Duarte de Oliveira (OAB: 21454/MS) Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Agravado: Unimed Seguradora S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:50

Conclusos para decisão
16/10/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:50

Distribuído por sorteio
16/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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