23/01/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 15:42

Baixa Definitiva
23/01/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 07:14

Expedição de Ofício.
23/01/2024 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420155-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ericdata Teleinformatica Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DA CDA - ART. 803, INC.

I, CPC - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980 (EXECUÇÃO FISCAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal (parcelamento na CDA de inscrição nº 0603006017-0) não contém: a) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; b) o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; c) a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.

Assim, não foram preenchidos os requisitos legais indispensáveis à emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal).

Dessarte, é mister seja reconhecida a irregularidade da Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município-Agravante no ajuizamento desta Execução Fiscal.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/10/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420155-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ericdata Teleinformatica Ltda Julgamento Virtual Iniciado
19/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420155-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Ericdata Teleinformatica Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:15

Conclusos para decisão
17/10/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:15

Distribuído por sorteio
17/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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