TJMS - 0808675-71.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

LUCIANO RUFINO NOGUEIRA

CPF *77.***.*71-91

Advogados

CLAUDINEI BORNIA BRAGA

OAB: 13063/MS

CPF *11.***.*89-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 16:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808675-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luciano Rufino Nogueira Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSÁRIO - MÉRITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDÍVEL - NEXO CAUSAL - EVIDENCIADO POR OUTRAS PROVAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO - PERDA DA MOBILIDADE DE OMBRO (25%) - REPERCUSSÃO INTENSA (75%) - FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DE PEQUENO VALOR - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões de apelação efetivamente atacam a sentença. 2 A preliminar de carência de ação deve ser afastada, na medida em quenão se exige oesgotamento da via administrativapara o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT. 3.

    O Boletim de Ocorrência é prescindível para demonstrar o nexo causal entre o dano e o evento, porquanto no âmbito do Judiciário as partes têm assegurada a ampla defesa e o contraditório, podendo o autor produzir a prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito e o réu a prova dos fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor.

    Na hipótese, o nexo causal entre o dano e o acidente restou demonstrado, seja por documentos médicos, seja através da prova pericial, confirmando os fatos narrados na peça inicial de que o autor sofreu lesão no ombro esquerdo em razão de acidente de trânsito. 4.

    O laudo pericial realizado em juízo atestou que em razão do acidente de trânsito, o autor foi acometido por lesão no ombro, cuja invalidez é parcial incompleta, com repercussão intensa (75%).

    Assim, aplicando o percentual de 25% sobre R$ 13.500,00, chega-se ao valor de R$ 3.375,00, e aplicando-se a repercussão intensa de 75%, resulta em R$ 2.531,25. 5.

    Em consequência da redução do valor da indenização, necessária nova fixação dos honorários advocatícios.

    Na hipótese, embora tenha havido condenação, esta se revelou de pequena monta, devendo, por isso, ser aplicada a regra prevista no § 8º, do art. 85, do CPC, cuja fixação dos honorários deve ser feita consoante apreciação equitativa pelo juiz, observando o disposto nos incisos do § 2º, sendo que na espécie foi fixado em R$ 1.200,00.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 07/11/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808675-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luciano Rufino Nogueira Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/10/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:54

    INCONSISTENTE

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808675-71.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luciano Rufino Nogueira Advogado: Claudinei Bornia Braga (OAB: 13063/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/10/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 07:25

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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