14/11/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:38

Baixa Definitiva
14/11/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 06:49

Expedição de Ofício.
14/11/2023 06:44

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 01:01

Recebidos os autos
29/10/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/10/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001033-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) LitisPas: Amidos Sao Joao LTDA Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ART. 827 DO CPC - 10% - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL PREVISTO NO §3º DO ART. 85 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

O art. 827 aplica-se ao processo de execução fiscal e, tratando-se de norma específica de honorários na execução, deve prevalecer sobre o disposto no art. 85, que trata da regra geral.

Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução.

A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da 'execução por quantia certa', o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. (AgInt nos EAREsp n. 1.738.946/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:57

Expedição de Ofício.
18/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/10/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001033-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) LitisPas: Amidos Sao Joao LTDA Advogada: Daniela Oliveira Linia (OAB: 7761/MS) Advogado: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:10

Conclusos para decisão
16/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:10

Distribuído por sorteio
16/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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