17/01/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:40

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 08:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419961-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 73859/PR) Agravado: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, dentre elas a de inversão de ônus da prova.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419961-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 73859/PR) Agravado: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 16:09

Recebidos os autos
13/11/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419961-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 73859/PR) Agravado: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

Publique-se.

Intimem-se.
17/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:48

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419961-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.

Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 73859/PR) Agravado: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 07:16

Realizado cálculo de custas
10/10/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/10/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/10/2023 18:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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