TJMS - 1419961-29.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 22:10
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 08:40
Arquivado Definitivamente
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13/12/2023 08:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/12/2023 08:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/12/2023 07:56
Transitado em Julgado em #{data}
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20/11/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419961-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 73859/PR) Agravado: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, dentre elas a de inversão de ônus da prova.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/11/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419961-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 73859/PR) Agravado: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 17:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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16/11/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 12:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/11/2023 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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13/11/2023 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/11/2023 16:09
Recebidos os autos
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13/11/2023 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/11/2023 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/11/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 06:43
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 03:57
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419961-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 73859/PR) Agravado: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).
Publique-se.
Intimem-se. -
17/10/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/10/2023 13:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/10/2023 05:48
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 05:48
INCONSISTENTE
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419961-29.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.
Advogado: Juliano Rodrigues Ferrer (OAB: 73859/PR) Agravado: Jefferson Fernando Fascina Advogado: Alex Dean Marcelino da Silva (OAB: 25128/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/10/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 07:16
Realizado cálculo de custas
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10/10/2023 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/10/2023 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/10/2023 18:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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10/10/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2023
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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