TJMS - 0814129-95.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/04/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 12:35
Arquivado Definitivamente
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 06:44
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:43
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:35
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:34
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 07:10
Baixa Definitiva
-
01/04/2024 10:18
Baixa Definitiva
-
01/04/2024 10:17
INCONSISTENTE
-
02/02/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 16:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:45
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
-
30/01/2024 08:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 08:56
Recurso Extraordinário não admitido
-
23/01/2024 15:08
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814129-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Aldo Pereira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Aldo Pereira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). -
17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814129-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Aldo Pereira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Aldo Pereira de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
07/08/2023 17:32
INCONSISTENTE
-
04/08/2023 07:22
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 10:46
INCONSISTENTE
-
01/08/2023 10:45
INCONSISTENTE
-
01/08/2023 10:45
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
29/06/2023 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 15:47
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 15:47
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 15:47
INCONSISTENTE
-
23/06/2023 22:35
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 02:28
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 11:15
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 11:00
Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2023.
-
21/06/2023 14:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2023 14:23
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
16/06/2023 11:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/06/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 08:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 08:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 08:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
05/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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