TJMS - 0813882-48.2021.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 5ª Vara Civel e Regional de Falencias e Recuperacoes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 03:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 12:12
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 12:08
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 12:06
Expedição de tipo de documento.
-
18/06/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2025 18:47
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 17:59
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2025 17:59
Remetidos os Autos para destino.
-
16/06/2025 17:52
Por Expedição de RPV
-
16/06/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 08:55
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 08:55
Decorrido prazo de parte
-
09/05/2025 00:21
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB 13485/MS), Vitor Augusto Pinho Assumpção (OAB 29316/MS) Processo 0813882-48.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata Ferreira de Araújo Duarte, Milton Aparecido Olsen Messa, Milton Aparecido Olsen Messa, Milton Aparecido Olsen Messa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pré-cadastro de ROPV de fls. 325-327, bem como para que insiram os dados bancários no sistema SAPRE, necessários para a finalização do cadastro. -
01/05/2025 07:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 11:00
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2025 07:52
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 16:00
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:52
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 15:51
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 06:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 06:40
Decorrido prazo de parte
-
23/02/2025 00:12
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
13/02/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 18:30
Juntada de Petição de tipo
-
02/12/2024 00:03
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB 13485/MS) Processo 0813882-48.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata Ferreira de Araújo Duarte, Milton Aparecido Olsen Messa, Milton Aparecido Olsen Messa, Milton Aparecido Olsen Messa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante de todo o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Renata Ferreira de Araújo Duarte para reconhecer excesso de execução e fixar o débito em R$ 96.891,04.
Condeno a impugnada ao pagamento das custas, despesas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença e honorários de advogado em favor do INSS em 20% de R$ 915,08 (valor do excesso), considerando ausência de audiência, pouco trabalho despendido e nenhuma complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.
Suspendo a exigibilidade destas verbas sucumbenciais por ser a impugnada beneficiária da justiça gratuita, conforme artigo 98, § 3.º, do CPC Homologo a renúncia da credora quanto ao valor excedente a 60 salários mínimos (f. 247 e 257).
Com o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para apontar a taxa Selic em separado, sem cumulação com os outros índices no mesmo período, conforme orientação contida no item 3.5 do GPS da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.
Vejamos: Logo, deverá apresentar, de forma consolidada, em uma única planilha, os valores correspondentes aos totais de: 1) valor original; 2) valor principal corrigido; 3) juros totais;4) valor total da Selic, sem alteração no valor global.
Sem insurgência do INSS quanto aos valores indicados pela credora, expeça-se ROPV no valor de 60 salários mínimos, com destaque dos honorários contratuais (f. 258).
P.R.I. -
05/11/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 09:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 09:39
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 17:17
Recebidos os autos
-
22/10/2024 17:17
Decisão ou Despacho
-
29/08/2024 10:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/08/2024 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
09/08/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 02:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB 13485/MS) Processo 0813882-48.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Renata Ferreira de Araújo Duarte, Milton Aparecido Olsen Messa, Milton Aparecido Olsen Messa, Milton Aparecido Olsen Messa - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se os exequentes para se manfestarem sobre impugnação ao cumprimento de senença de p. 278-299, no prazo de 15 dias. -
26/07/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
25/07/2024 17:05
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
24/07/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
08/07/2024 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2024 00:08
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 12:36
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 12:35
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 07:09
Realizado cálculo de custas
-
09/05/2024 07:09
Realizado cálculo de custas
-
30/04/2024 17:53
Recebidos os autos
-
30/04/2024 17:53
Determinada Requisição de Informações
-
26/04/2024 17:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2024 17:22
Evolução da Classe Processual
-
02/04/2024 08:31
Juntada de tipo de documento
-
02/04/2024 08:31
Juntada de tipo de documento
-
30/03/2024 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
20/03/2024 14:15
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2024 15:20
Realizado cálculo de custas
-
12/03/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 22:30
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2024 22:30
Juntada de tipo de documento
-
22/02/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2024 00:09
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2024 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2024 13:17
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2024 02:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 16:19
Realizado cálculo de custas
-
01/02/2024 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
01/02/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:01
Recebidos os autos
-
23/01/2024 15:01
Recebidos os autos
-
22/01/2024 12:00
Transitado em Julgado em data
-
28/04/2023 16:35
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2023 16:35
Remetidos os Autos para destino.
-
28/04/2023 16:35
Remetidos os Autos para destino.
-
27/04/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2023 02:27
Decorrido prazo de parte
-
18/04/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/03/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 17:13
Decorrido prazo de parte
-
24/03/2023 10:30
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2023 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2023 16:28
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 14:48
Recebidos os autos
-
17/02/2023 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2023 14:48
Julgado procedente o pedido
-
16/02/2023 16:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/02/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 13:07
Remetidos os Autos para destino.
-
10/02/2023 19:06
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 11:30
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2022 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 16:46
Expedição de tipo de documento.
-
06/12/2022 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2022 19:13
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 07:07
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2022 07:24
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/11/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/09/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2022 13:40
Juntada de tipo de documento
-
28/09/2022 13:40
Juntada de tipo de documento
-
23/09/2022 19:32
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 00:07
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 18:54
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2022 17:57
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 10:35
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2022 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2022 09:26
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2022 09:25
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 19:11
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 19:06
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 19:05
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 19:04
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 11:01
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 14:34
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 01:44
Decorrido prazo de parte
-
09/08/2022 18:39
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 11:32
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2022 11:31
Juntada de tipo de documento
-
01/08/2022 00:05
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2022 16:03
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2022 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 21:26
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 21:25
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 17:38
Recebidos os autos
-
19/07/2022 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 20:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2022 09:57
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 01:06
Decorrido prazo de parte
-
20/05/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2022 00:02
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2022 02:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/04/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 10:11
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2022 10:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2022 08:08
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 18:14
Recebidos os autos
-
25/04/2022 18:14
Decisão de Saneamento e Organização
-
03/03/2022 14:30
Juntada de Petição de tipo
-
25/02/2022 14:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/02/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 14:26
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
24/02/2022 14:26
de Conciliação
-
21/02/2022 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/02/2022 07:48
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 17:02
Expedição de tipo de documento.
-
17/12/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2021 01:07
Decorrido prazo de parte
-
23/11/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 02:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/11/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 02:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2021 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2021 07:48
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 14:56
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 00:06
Decorrido prazo de parte
-
01/11/2021 00:06
Expedição de tipo de documento.
-
27/10/2021 04:11
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 18:45
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2021 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
22/10/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 02:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2021 17:48
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
21/10/2021 17:48
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
21/10/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 07:47
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 12:47
Expedição de tipo de documento.
-
20/10/2021 12:47
de Instrução e Julgamento
-
20/10/2021 12:01
Recebidos os autos
-
20/10/2021 12:01
Tutela Provisória
-
18/10/2021 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/10/2021 06:40
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
18/10/2021 06:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2021 06:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/10/2021 19:51
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 19:51
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 19:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2021
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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