23/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813882-48.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelada: Renata Ferreira de Araújo Duarte Advogado: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB: 13485/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO INSS - AUXÍLIO DOENÇA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AFASTADO - PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU INCAPACIDADE DA AUTORA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA INCAPACIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - PEDIDOS NÃO APRECIADOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

I.

No caso vertente, encontra-se presente a probabilidade do direito da autora, consubstanciado no fato de que encontra-se incapaz de trabalhar, e prover o próprio sustento, conforme apurado em laudo pericial, bem como, há perigo de dano na hipótese, por tratar-se de verba de natureza salarial.

II.

O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente.

In casu, faz jus à concessão do referido auxílio, tendo em vista que conforme perícia médica a autora encontra-se incapaz para o trabalho.

III.

O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia em que foi constatada a incapacidade.

IV.

A autarquia federal não goza de isenção de pagamento das custas processuais, nos termos do enunciado de Súmula 178 do STJ "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual." V.

Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do relator..
23/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813882-48.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Ricardo Balbino de Souza (OAB: 229677/SP) Apelada: Renata Ferreira de Araújo Duarte Advogado: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB: 13485/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 11:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/05/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:50

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:50

Distribuído por sorteio
02/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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