29/11/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:42

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817558-97.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intimação da r. sentença da página 134/137:...Vistos, etc...Consoante os fundamentos acima, REJEITO os Embargos de Declaração propostos por J D Fernandes Odonto Excellence . para manter inalterada a sentença exarada às p. 43-49 e, consequentemente, DECLARO EXTINTOS os embargos com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no Art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, pois, incabíveis nesta fase (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos.
07/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:08

Recebidos os autos
07/11/2023 13:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 10:01

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:55

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:46

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817558-97.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intimação da r. sentença das páginas 43/49:...Vistos, etc...Por fim, considerando que a parte faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Se for o caso, recolha-se o mandado.

Sem custas e honorários por incabíveis no momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.
20/10/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:46

Recebidos os autos
19/10/2023 20:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 20:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
17/10/2023 18:03

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0817558-97.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.
05/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 20:46

Recebidos os autos
09/09/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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