TJMS - 0803080-55.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GIOVANNI RATIER DOS SANTOS

CPF *87.***.*44-04

Advogados

REGIANE ANTONIA DOS SANTOS DECKNIS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 14:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS) Processo 0803080-55.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Ratier dos Santos - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Giovanni Ratier dos Santos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 51/52; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (unidade de tipo 02, Granja Bandeira, LT A, casa 528, Bairro Parati, matrícula n. 79.208 2ª CRI, Campo Grande, MS, inscrição nº *86.***.*15-83, f. 18) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, conforme fundamentos alhures.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Giovanni Ratier dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 06/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 19:23

    Homologada a Transação

  • 12/09/2023 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:09

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/02/2022 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 07/02/2022.

  • 04/02/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 19:41

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:33

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/11/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 17:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2021 02:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 10/06/2021 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 05:10

    Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.

  • 09/06/2021 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 04:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:22

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/04/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 22:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 18:11

    INCONSISTENTE

  • 15/04/2021 16:50

    Juntada de Mandado

  • 15/04/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2021 15:55

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 25/02/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/02/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 07:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812573-56.2021.8.12.0110

Sandra Regina Santos Ambrosio

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2021 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0802576-30.2023.8.12.0029

Leonardo Meira dos Santos

Samsung Eletronica da Amazonia LTDA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0805556-59.2022.8.12.0101

Renan Alberto Cassimiro Borges

Jessica Pereira Goes

Advogado: Luiz Eugenio Moreira Freire

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/11/2022 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0802522-64.2023.8.12.0029

Vilma Terrengue de Oliveira

Banco Bradesco S.A

Advogado: Diego Marcos Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0802522-64.2023.8.12.0029

Vilma Terrengue de Oliveira

Banco Bradesco S.A

Advogado: Diego Marcos Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2025 14:21

Exibir Processo