14/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:52

Recebidos os autos
12/01/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:00

Recebidos os autos
14/12/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801539-35.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Aparecida Venancio Diogo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE CINTILOGRAFIA - DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO PEDIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 855.178/SE - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - SÚMULA Nº 45 DO STJ - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - COM O PARECER.

I - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

II - Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão.

III - Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária.

IV - Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo exame da autora, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação a um dos entes, em primeiro lugar, e ao outro de forma subsidiária, tampouco de forma exclusiva a apenas um deles.

V - Não obstante, conforme a Súmula nº 45 do Superior Tribunal de Justiça é defeso agravar a condenação imposta à Fazenda Pública no reexame necessário.

VI - No caso em tela, o parecer do NAT foi favorável ao pedido e há laudo médico comprovando a necessidade e a imprescindibilidade da realização do exame pleiteado pela autora.

VII - Reexame necessário conhecido e não provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/12/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801539-35.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Aparecida Venancio Diogo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/12/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 12:06

Conclusos para decisão
29/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 19:21

Recebidos os autos
29/11/2023 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/10/2023 01:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 01:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801539-35.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Aparecida Venancio Diogo DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:54

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:45

Distribuído por prevenção
05/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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