24/09/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0820778-76.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Marli da Cunha dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/09/2025 16:50

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 16:49

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 16:24

Processo Dependente Iniciado
19/08/2025 03:58

Certidão
08/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:18

Prazo em Curso
08/08/2025 07:48

Certidão
08/08/2025 07:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
07/08/2025 10:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 10:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 10:16

Certidão
07/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/08/2025 02:34

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820778-76.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marli da Cunha dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Posto isso, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando oacórdãorecorridoem conformidade com o Tema 1313 do STJ, nega-se seguimento aopresente Recurso Especialinterpostopor Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
05/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:05

Recurso Extraordinário não admitido
01/08/2025 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal
01/08/2025 12:48

Processo Reativado
01/08/2025 11:35

Documento Digitalizado
01/08/2025 11:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:39

Expedição de "tipo de documento".
16/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:39

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 08:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 08:39

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 08:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820778-76.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marli da Cunha dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 35-110) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
11/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:04

Publicação
10/07/2025 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2025 16:51

Recurso prejudicado
09/07/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:21

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
10/06/2025 13:50

Recebidos os autos
09/07/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicação
09/07/2024 00:01

Publicação
09/07/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820778-76.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marli da Cunha dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 36/41 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
08/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:47

Publicação
08/07/2024 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/07/2024 13:48

Recurso Especial
08/07/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2024 21:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:25

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicação
07/05/2024 00:01

Publicação
06/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 13:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 13:45

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820778-76.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marli da Cunha dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - ARTIGOS 85, §§3º, 4º, III, 6º-A e 927, III, DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E SAÚDE - VALORES INESTIMÁVEIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Pela leitura sistemática dos §§3º e 6º-A do art. 85 do CPC, revela-se plenamente possível a fixação, por equidade, de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, mormente quando presentes os pressupostos do § 8º, como ocorreu na espécie.

Conforme precedentes do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, os honorários devem ser fixados por equidade, com base no artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de um verdadeiro conteúdo econômico na ação.

Distinção em relação ao Tema 1.076, do STJ.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820778-76.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marli da Cunha dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820778-76.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: Marli da Cunha dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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