28/02/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:01

Juntada de Ofício
01/11/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:30

Juntada de Mandado
17/10/2023 19:31

Recebidos os autos
17/10/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Mayara Barros Pagani (OAB 16463/MS) Processo 0005610-61.2023.8.12.0800 - Auto de Prisão em Flagrante - Flagranteado: Alyne Ludemila Gomes Fernandes - Por tais razões, com norte no art. 316 do CPP, REVOGO a prisão domiciliar decretada em desfavor de Alyne Ludemila Gomes Fernandes, qualificada nos autos, aplicando-lhe, em substituição, nos termos do art. 319, do CPP, as seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento bimestral em juízo, visando informar seu endereço e justificar suas atividades, devendo o comparecimento ser realizado dentre os 10 primeiros dias do mês, mediante whatsapp, cujo número de contato deverá ser certificado pelo servidor e acompanhar a presente decisão; b) Recolhimento domiciliar no período noturno, de segunda a sexta-feira, a partir das 22h até as 4h da manhã seguinte, além de recolhimento integral aos sábados, domingos e feriados; c) Proibição de se ausentar da comarca de seu domicílio ou alterar seu endereço (f. 112) sem prévia autorização deste juízo, com a ressalva de que nova mudança de endereço, sem prévia autorização expressa desde juízo, poderá ensejar a imposição de outras medidas cautelares ou, até mesmo, nova segregação cautelar.

Expeça-se carta precatória ao juízo da comarca de Porto Murtinho/MS para fiscalizar o cumprimento das medidas descritas nos itens "b" e "c", mediante constatações periódicas a serem realizadas por oficial de justiça daquela comarca, no interregno máximo de 02 (dois) meses entre cada visita, e durante o período de vigência da presente medida cautelar.

Sem prejuízo do disposto, considerando o contexto de violência doméstica em face de menor e a situação de vulnerabilidade social, oficie-se ao CREAS de Porto Murtinho para que acompanhe e preste atendimento psicossocial ao núcleo familiar de Alyne Ludemila Gomes Fernandes.

Advirta-se à flagrada de que o descumprimento das medidas cautelares ora impostas poderá ocasionar sua prisão preventiva, nos termos do permissivo contido no artigo 312 parágrafo único e 313, ambos do Código de Processo Penal.

Fica a presente decisão servindo como termo de compromisso e mandado de intimação para cumprimento das medidas cautelares impostas nesta decisão a Alyne Ludemila Gomes Fernandes, que vigorarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Oficie-se a Polícia Militar e Civil de Porto Murtinho/MS para fiscalização das cautelares impostas.

Cientifique-se o Ministério Público e a defesa. Às providências e comunicações necessárias.
05/10/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:31

Expedição de Carta precatória.
22/09/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:38

Expedição de Mandado.
22/09/2023 15:38

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:37

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:37

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:36

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:36

Expedição de Ofício.
19/09/2023 14:03

Recebidos os autos
19/09/2023 14:03

Decisão ou Despacho
04/09/2023 13:20

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/06/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:15

Juntada de Mandado
28/06/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:15

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:09

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 13:47

Recebidos os autos
12/06/2023 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 21:58

Expedição de Certidão.
10/06/2023 17:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 16:39

Recebidos os autos
10/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2023 04:45:00, XIV Região - Jardim, Bonito, P.
10/06/2023 13:37

Recebidos os autos
10/06/2023 13:37

Decisão ou Despacho
10/06/2023 11:35

Recebidos os autos
10/06/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 09:09

Conclusos para decisão
10/06/2023 00:07

Expedição de Certidão.
09/06/2023 23:45

Expedição de Certidão.
09/06/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 23:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 23:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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