26/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 14:49

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823099-14.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Margareth dos Reis Rocha Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C COBRANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - AUTOAPLICABILIDADE INDEVIDA - DECRETO MUNICIPAL EDITADO SOMENTE EM 2023 - PERÍODO ANTERIOR QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa no tempo e na forma do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade processual a que faz jus, o que ora defiro/ratifico, à luz da declaração de hipossuficiência (p. 13).
28/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/10/2024 15:22

Inclusão em Pauta
14/10/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio
02/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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