08/11/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Caroline Gomes (OAB 20012/MS) Processo 0802240-17.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Marcus Vinicius Felix Fabri Prataviera - Sentença: Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim específico de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.664,05 (um mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), vinculado ao CPF e/ou inscrição estadual do autor, bem como determinar ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o cancelamento sem ônus de eventual adesão do autor junto ao sistema Senfes, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em tempo, no mesmo prazo o requerido deverá restabelecer a inscrição municipal do autor cancelada unilateralmente, conforme fls. 41, sob pena de incorrer na multa aplicada.

Outrossim, confirmo a liminar concedida ao autor para torná-la definitiva em todos os seus termos (fls. 14/16).

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto à apreciação do MM Juiz de Direito.

Após a homologação, P.R.I.

Vistos.

HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
10/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:35

Homologada a Transação
05/09/2023 12:58

Conclusos para julgamento
01/09/2023 14:59

Recebidos os autos
01/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 11:00

Recebidos os autos
04/07/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:18

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.
26/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
24/03/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/12/2022 08:01

Juntada de Mandado
06/12/2022 08:01

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 12:33

Expedição de Mandado.
23/11/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 04/11/2022.
04/11/2022 11:15

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/11/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:44

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/11/2022 08:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/02/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
24/10/2022 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:58

Expedição de Ofício.
23/09/2022 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
23/09/2022 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 15:13

Expedição de Certidão.
23/09/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:40

Expedição de Carta.
23/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 12:42

Expedição de Certidão.
23/09/2022 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2022 09:00:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
23/09/2022 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2022 08:45:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
23/09/2022 12:15

Recebidos os autos
23/09/2022 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:45

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/09/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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