TJMS - 2001005-13.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2024 13:26
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 09:20
Expedição de Ofício.
-
21/03/2024 09:09
Transitado em Julgado em #{data}
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02/02/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 16:04
Recebidos os autos
-
31/01/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/01/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 13:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 13:00
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001005-13.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Clarisminda de Souza Vieira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO ENTE ESTATAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM CARÁTER OFF-LABEL E TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE - NÃO COMPROVAÇÃO PELO PACIENTE AGRAVADO QUANTO À INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - REQUISITOS INDISPENSÁVEL PARA O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO - PRESCRIÇÃO EM DESACORDO COM A BULA APROVADA PELA ANVISA - TEMA 106 STJ - DECISÃO REFORMADA PARA DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO QUANTO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO.
TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE - PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA - AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS QUE JUSTIFIQUEM A DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - CONFUSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUIDADOS TERAPÊUTICOS, E NÃO DE TRATAMENTO HOSPITALAR - DECISÃO REFORMADA PARA DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO QUANTO AO FORNECIMENTO DO HOME CARE.
PEDIDO DE DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PREJUDICADO.
DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/01/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 18:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/01/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001005-13.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Clarisminda de Souza Vieira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/01/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 15:03
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/01/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 11:06
Conclusos para decisão
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28/11/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/11/2023 21:49
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 21:49
Recebidos os autos
-
13/11/2023 21:49
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2001005-13.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Nélio Stábile Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Clarisminda de Souza Vieira DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Assim, recebo o recurso e concedo efeito suspensivo à decisão agravada.
Comunique-se ao Juízo da causa, com urgência.
Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. -
10/10/2023 13:04
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/10/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/10/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 00:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 18:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 18:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 18:28
Juntada de Certidão
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09/10/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/10/2023 17:58
Expedição de Ofício.
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09/10/2023 17:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 17:47
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
09/10/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 09:45
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 09:45
Distribuído por sorteio
-
09/10/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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