07/12/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:49

Expedição de Ofício.
07/12/2023 12:44

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419669-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Cifra S.A.

Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL) Agravada: Maria Helena Araujo Souza Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GARANTIA DO JUÍZO - SEGURO GARANTIA - ADMISSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O seguro garantia consiste em meio idôneo para assegurar o cumprimento de sentença e viabilizar a oposição de embargos à execução, enquanto o CPC equipara a apólice de seguro a dinheiro, o que a coloca na ordem prioritária de satisfação do crédito (art. 835, § 1º, CPC/15).

Quanto às condições de levantamento da apólice, inclusive prazo determinado, não implica em óbice à admissão da garantia, pois, caso não seja possível o pagamento do prêmio por ocasião da determinação judicial, seja por qualquer motivo, o banco executado deverá promover a substituição da garantia ofertada por moeda corrente, mais acréscimos legais, em prazo não superior a 05 dias, compromisso este que deverá constar do termo de nomeação e penhora a ser firmado pelo executado/agravante.

Agravo conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
13/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 08:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 13:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:07

Inclusão em Pauta
20/10/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:22

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419669-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Cifra S.A.

Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 14063/AL) Agravada: Maria Helena Araujo Souza Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:28

Expedição de Ofício.
09/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 14:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 07:21

Realizado cálculo de custas
06/10/2023 18:10

Conclusos para decisão
06/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:10

Distribuído por prevenção
06/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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