04/12/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 14:22

Baixa Definitiva
04/12/2023 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 17:04

Juntada de Informações
30/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 18:08

Recebidos os autos
16/11/2023 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/11/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419454-68.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Ernande da Silva Santos Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Jean Lucas Duarte de Oliveira EMENTA - REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – REJEIÇÃO.

MÉRITO – PENA-BASE – QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA (MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA) - PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - SITUAÇÃO ESPECIAL – QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO – CONFIRMAÇÃO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP) – AGENTE QUE ADMITE PRÁTICA DE FATO DIVERSO – DESCONFIGURAÇÃO.

REGIME PRISIONAL – PENA SUPERIOR A 8 ANOS – FECHADO IMPOSITIVO.

IMPROCEDÊNCIA.

I – A análise do pedido de revisão criminal é possível sempre que na argumentação contida na petição inicial houver indicação de incorreta valoração dos critérios de fixação da pena, isso por envolver matéria de ordem pública.

II - Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de fundamentação quanto ao acréscimo da pena basilar, decorrente da circunstância negativa relativa à quantidade da droga apreendida, quando referido aumento restou devidamente fundamentado pela sentença condenatória, entendimento mantido no julgamento do recurso de apelação.

III - Como o Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras objetivas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o patamar de recrudescimento a cada circunstância judicial situa-se no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, somente podendo ser revisto em casos excepcionais, diante de desatenção a regras legais ou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da individualização da pena.

IV - Escorreita a sentença que, diante de situação especial, como a exacerbada quantidade de droga, mais de 1 tonelada e meia de maconha - 1.649 kg (mil e seiscentos e quarenta e nove quilos), estabelece à moduladora preponderante da quantidade da substância (artigo 42 da Lei n.º 11.343/06) acréscimo de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, caso contrário estaria negando vigência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, aplicando a mesma sanção a pessoa muito mais perigosa e mais profundamente envolvida com o narcotráfico e ao pequeno EMENTA - REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – REJEIÇÃO.

MÉRITO – PENA-BASE – QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA (MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA) - PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - SITUAÇÃO ESPECIAL – QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO – CONFIRMAÇÃO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP) – AGENTE QUE ADMITE PRÁTICA DE FATO DIVERSO – DESCONFIGURAÇÃO.

REGIME PRISIONAL – PENA SUPERIOR A 8 ANOS – FECHADO IMPOSITIVO.

IMPROCEDÊNCIA.

I – A análise do pedido de revisão criminal é possível sempre que na argumentação contida na petição inicial houver indicação de incorreta valoração dos critérios de fixação da pena, isso por envolver matéria de ordem pública.

II - Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de fundamentação quanto ao acréscimo da pena basilar, decorrente da circunstância negativa relativa à quantidade da droga apreendida, quando referido aumento restou devidamente fundamentado pela sentença condenatória, entendimento mantido no julgamento do recurso de apelação.

III - Como o Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras objetivas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o patamar de recrudescimento a cada circunstância judicial situa-se no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, somente podendo ser revisto em casos excepcionais, diante de desatenção a regras legais ou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da individualização da pena.

IV - Escorreita a sentença que, diante de situação especial, como a exacerbada quantidade de droga, mais de 1 tonelada e meia de maconha - 1.649 kg (mil e seiscentos e quarenta e nove quilos), estabelece à moduladora preponderante da quantidade da substância (artigo 42 da Lei n.º 11.343/06) acréscimo de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, caso contrário estaria negando vigência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, aplicando a mesma sanção a pessoa muito mais perigosa e mais profundamente envolvida com o narcotráfico e ao pequeno EMENTA - REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – REJEIÇÃO.

MÉRITO – PENA-BASE – QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA (MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA) - PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - SITUAÇÃO ESPECIAL – QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO – CONFIRMAÇÃO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP) – AGENTE QUE ADMITE PRÁTICA DE FATO DIVERSO – DESCONFIGURAÇÃO.

REGIME PRISIONAL – PENA SUPERIOR A 8 ANOS – FECHADO IMPOSITIVO.

IMPROCEDÊNCIA.

I – A análise do pedido de revisão criminal é possível sempre que na argumentação contida na petição inicial houver indicação de incorreta valoração dos critérios de fixação da pena, isso por envolver matéria de ordem pública.

II - Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de fundamentação quanto ao acréscimo da pena basilar, decorrente da circunstância negativa relativa à quantidade da droga apreendida, quando referido aumento restou devidamente fundamentado pela sentença condenatória, entendimento mantido no julgamento do recurso de apelação.

III - Como o Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras objetivas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o patamar de recrudescimento a cada circunstância judicial situa-se no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, somente podendo ser revisto em casos excepcionais, diante de desatenção a regras legais ou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da individualização da pena.

IV - Escorreita a sentença que, diante de situação especial, como a exacerbada quantidade de droga, mais de 1 tonelada e meia de maconha - 1.649 kg (mil e seiscentos e quarenta e nove quilos), estabelece à moduladora preponderante da quantidade da substância (artigo 42 da Lei n.º 11.343/06) acréscimo de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, caso contrário estaria negando vigência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, aplicando a mesma sanção a pessoa muito mais perigosa e mais profundamente envolvida com o narcotráfico e ao pequenoEMENTA - REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – REJEIÇÃO.

MÉRITO – PENA-BASE – QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA (MAIS DE UMA TONELADA DE MACONHA) - PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - SITUAÇÃO ESPECIAL – QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO – CONFIRMAÇÃO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP) – AGENTE QUE ADMITE PRÁTICA DE FATO DIVERSO – DESCONFIGURAÇÃO.

REGIME PRISIONAL – PENA SUPERIOR A 8 ANOS – FECHADO IMPOSITIVO.

IMPROCEDÊNCIA.

I – A análise do pedido de revisão criminal é possível sempre que na argumentação contida na petição inicial houver indicação de incorreta valoração dos critérios de fixação da pena, isso por envolver matéria de ordem pública.

II - Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de fundamentação quanto ao acréscimo da pena basilar, decorrente da circunstância negativa relativa à quantidade da droga apreendida, quando referido aumento restou devidamente fundamentado pela sentença condenatória, entendimento mantido no julgamento do recurso de apelação.

III - Como o Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras objetivas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o patamar de recrudescimento a cada circunstância judicial situa-se no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, somente podendo ser revisto em casos excepcionais, diante de desatenção a regras legais ou aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou da individualização da pena.

IV - Escorreita a sentença que, diante de situação especial, como a exacerbada quantidade de droga, mais de 1 tonelada e meia de maconha - 1.649 kg (mil e seiscentos e quarenta e nove quilos), estabelece à moduladora preponderante da quantidade da substância (artigo 42 da Lei n.º 11.343/06) acréscimo de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, caso contrário estaria negando vigência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, aplicando a mesma sanção a pessoa muito mais perigosa e mais profundamente envolvida com o narcotráfico e ao pequeno traficante.

A resposta estatal deve ser mais severa ao primeiro, pena de se promover proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado.

V - Não configura confissão parcial, e sim de fato diverso, a admissão da prática de ter autuado como batedor de uma carga de cigarros, quando o acusado sabia tratar-se de uma carga de 1.649 kg de maconha, situação a tipificar a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, o que impossibilita o reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, III, “d”, do Código Penal.

VI – Estabelecida a pena em 10 anos de reclusão, impossível a alteração do regime prisional fechado estabelecido para o início do cumprimento da pena, nos termos previstos pelo art. 33, § 2.º, "a", do CP.

VII - Revisão criminal conhecida e julgada improcedente, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente a revisional, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419454-68.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Requerente: Ernande da Silva Santos Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Jean Lucas Duarte de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2023 16:10

Conclusos para decisão
16/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 19:50

Recebidos os autos
16/10/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/10/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:13

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:26

INCONSISTENTE
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1419454-68.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Ernande da Silva Santos Advogada: Ana Paula Ferreira Coelho (OAB: 24126/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Jean Lucas Duarte de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:25

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:25

Distribuído por prevenção
04/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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