TJMS - 0900982-88.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 14:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/10/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Mobili Ambientes Planejados Ltda Processo 0900982-88.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Mobili Ambientes Planejados Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 06/10/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 12:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/10/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:36

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/09/2023 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 12:57

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2019 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 04:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 13:51

    Arquivado Provisoramente

  • 06/08/2018 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2018 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 17:06

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2018 05:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 13:41

    Arquivado Provisoramente

  • 31/03/2017 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2017 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2017 02:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2016 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2016 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 17:34

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 16:22

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2015 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2015 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2015 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 13:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2015 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2015 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 13:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2015 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2015 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 13:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2015 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2015 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 13:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2015 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2015 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2015 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2015 20:03

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2015 20:03

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2015 20:01

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2015 20:00

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2015 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2015 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2015 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2015 13:48

    Juntada de Mandado

  • 24/07/2015 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2015 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2014 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/12/2014 18:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2014 07:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2014 07:13

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2014 07:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2014 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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