TJMS - 0808630-33.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA

CPF *31.***.*64-26

Advogados

BRENDA DE SA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

FE PUBLICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2025 18:30

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 18:10

    Emissão da Relação

  • 04/06/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 15:00

    Decorrido prazo de parte

  • 20/05/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 02:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0808630-33.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernando Leite de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 107/109, a seguir transcrito: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores já fixados no feito (p. 95) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Prazo 10 dias.

  • 12/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 19:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 14:48

    Decisão ou Despacho

  • 10/03/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 11:55

    Decorrido prazo de parte

  • 18/12/2024 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 10:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 18/12/2024 10:05

    Evolução da Classe Processual

  • 05/12/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2024 07:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0808630-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Leite de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 95/96, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 4.674,05), atualizados até 27.03.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    No mais, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da inércia do Ente Público quanto ao cumprimento da obrigação (p. 94).

    Prazo 10 dias.

  • 04/11/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 19:29

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 16:03

    Decisão ou Despacho

  • 25/06/2024 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 06:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2024 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 19:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 12:25

    Processo Reativado

  • 28/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 14:03

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0808630-33.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fernando Leite de Oliveira - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO LEITE DE OLIVEIRA em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.50-52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na rua Aripuana, n. 559, Bairro Residencial Recanto do Cerrado, nesta capital, com inscrição imobiliária 2212611576 - f. 38) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 594,12 (12/03/2018); R$ 657,04 (11/02/2019); R$ 676,99 (10/02/2020); R$ 69,52 (10/02/2021); R$ 69,38 (10/03/2021); R$ 69,38 (10/04/2021); R$ 69,38 (10/05/2021); R$ 69,38 (10/06/2021); R$ 69,38 (10/07/2021); R$ 69,38 (10/08/2021); R$ 69,38 (10/09/2021); R$ 69,38 (10/10/2021); R$ 69,38 (10/11/2021); R$ 693,94 (10/01/2022), totalizando R$ 3.316,03 (três mil, trezentos e dezesseis reais e três centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Fernando Leite de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 02/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 19:06

    Homologada a Transação

  • 11/09/2023 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 16:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2023 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 19:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:43

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2022 15:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 19:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 19:12

    Tutela Provisória

  • 17/03/2022 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2022 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 12:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2022 12:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 13:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/03/2022 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 16:56

    Declarada incompetência

  • 11/03/2022 08:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2022 12:07

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 10/03/2022 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 11:43

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803400-33.2015.8.12.0008

Jairton de Andrade Silva

Jire Artes Reformas e Forros

Advogado: Rosenilda Alves Dourado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2015 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0802850-42.2023.8.12.0110

Joao Paulo Aguero Garcia

Banco do Brasil SA

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800972-97.2023.8.12.0008

Associacao Comercial de Sao Paulo

Waldir Anastacio de Souza

Advogado: Helio Yazbek

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800972-97.2023.8.12.0008

Waldir Anastacio de Souza

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Omar Gimenez Reynaldi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800941-90.2013.8.12.0020

Estado de Mato Grosso do Sul

Norma Beatriz Goncalves

Advogado: Marielle Beatriz Cominetti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2023 13:01

Exibir Processo