TJMS - 0900205-10.2022.8.12.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 13:00
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2024 07:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/01/2024 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/01/2024 16:50
Recebidos os autos
-
15/01/2024 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/01/2024 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/01/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 02:19
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900205-10.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: M.
H.
P. da C.
Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 926515/MS) Vítima: Y.
G.
F.
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - ERRO DE TIPO - ART. 20 DO CP - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.
PROVIMENTO.
I - Demonstrado que o agente ignorava que a vítima possuía menos de 14 (quatorze) anos de idade, configurou-se o erro de tipo (art. 20 do CP), fato que impõe a absolvição com base no inciso VI do artigo 386 do CPP.
II - Recurso provido, contra o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva, vencido o Relator. -
11/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 14:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
11/01/2024 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2024 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 04:28
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 04:28
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900205-10.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: M.
H.
P. da C.
Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 926515/MS) Vítima: Y.
G.
F.
Julgamento Virtual Iniciado -
11/12/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 17:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/10/2023 10:58
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 10:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2023 10:21
Recebidos os autos
-
10/10/2023 10:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/10/2023 10:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/10/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 14:58
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 03:05
INCONSISTENTE
-
03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0900205-10.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: M.
H.
P. da C.
Advogado: Gerson Miranda da Silva (OAB: 13379/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 926515/MS) Vítima: Y.
G.
F.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 14:15
Distribuído por sorteio
-
02/10/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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