TJMS - 0800902-38.2013.8.12.0006

1ª instância - Camapua - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

FERNANDO CARLOS SIGARINI DA SILVA

Polo Passivo

Partes

ANASTACIO FERREIRA DA SILVA

CPF *57.***.*03-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 07:28

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 07:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Anastácio Ferreira da Silva, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT Processo 0800902-38.2013.8.12.0006 - Execução Fiscal - Exeqte: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Exectdo: Anastácio Ferreira da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento nos artigos 156, V e 174, ambos do CTN c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

  • 04/10/2023 20:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 08:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 08:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:21

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/09/2023 01:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 09:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2023 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 08:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 08:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/08/2023 08:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/08/2023 04:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 10:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 02:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/07/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 11:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 11:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 11:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/06/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 18:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2023 18:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 18:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 18:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 19/09/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 17:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/09/2021 07:06

    Realizado cálculo de custas

  • 14/09/2021 16:22

    Realizado cálculo de custas

  • 29/08/2021 00:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2021 00:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2021 15:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2021 15:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2021 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2021 16:10

    INCONSISTENTE

  • 16/07/2021 15:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/07/2021 15:18

    Processo Desarquivado

  • 13/02/2018 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2015 18:11

    Arquivado Provisoramente

  • 08/09/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2015 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/08/2015 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2015 12:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2015 12:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2015 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2015 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2015 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2015 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2015 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2015 18:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2015 18:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/01/2015 12:49

    Realizado cálculo de custas

  • 05/12/2014 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2014 09:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2014 09:24

    Realizado cálculo de custas

  • 18/11/2014 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2014 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2014 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2014 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2014 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2014 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2014 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2014 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/08/2014 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2014 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2014 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2014 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2014 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2014 14:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2014 12:36

    Realizado cálculo de custas

  • 05/08/2014 14:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2014 13:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/07/2014 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2014 15:52

    Realizado cálculo de custas

  • 24/07/2014 15:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2014 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/07/2014 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2014 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2014 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2014 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2014 09:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2014 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2014 09:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2014 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2014 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2014 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2014 18:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2014 10:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2014 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/05/2014 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2014 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2014 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2014 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2014 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2014 09:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2014 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/02/2014 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 18/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 01/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2013

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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