TJMS - 0802417-82.2021.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

CPF *57.***.*00-49

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RAFAEL QUIXABA CARVALHO

JOAO FLAVIO LIMA PALOMARES

CPF *80.***.*57-20

GUILHERME MARQUES PUGLIESE

OAB: 315910/SP

CPF *13.***.*42-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 10:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802417-82.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Antonio Ramos dos Santos Advogado: João Flávio Lima Palomares (OAB: 351578/SP) Advogado: Rafael Quixaba Carvalho (OAB: 335173/SP) Advogado: Guilherme Marques Pugliese (OAB: 315910/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - Ação Declaratória COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM Pedido de Tutela de Urgência - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Considero imprescindível a juntada da via original do contrato para a realização de prova pericial grafotécnica, posto que a realização de análise em cópias podem ser inconclusivas.

    A prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pela casa bancária e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade.

    II - Quando a casa bancária não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

    III - Levando-se em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais arbitrado, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido, conforme determinado na sentença.

    IV - O índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período é o IGPM.

    V - Se a contratação foi declarada inexistente, excluindo-se inclusive os descontos mensais realizados no benefício percebido pela parte autora, não resta evidente que é contraditória e descabida a pretensão de obter a restituição ou mesmo acompensaçãodo valor relativo ao contrato de empréstimo em questão.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ANTONIO RAMOS DOS SANTOS - Ação Declaratória COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM Pedido de Tutela de Urgência - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - RECURSO PROVIDO.

    I - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidentes na restituição de valores deve se dar a partir do evento danoso, conforme Súmula n. 54, do STJ.

    II - No dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme o enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 09:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/10/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802417-82.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Antonio Ramos dos Santos Advogado: João Flávio Lima Palomares (OAB: 351578/SP) Advogado: Rafael Quixaba Carvalho (OAB: 335173/SP) Advogado: Guilherme Marques Pugliese (OAB: 315910/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 10:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2023 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 06:06

    INCONSISTENTE

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802417-82.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Antonio Ramos dos Santos Advogado: João Flávio Lima Palomares (OAB: 351578/SP) Advogado: Rafael Quixaba Carvalho (OAB: 335173/SP) Advogado: Guilherme Marques Pugliese (OAB: 315910/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/10/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:15

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 07:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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