TJMS - 0000433-20.2002.8.12.0003

1ª instância - Bela Vista - 1ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 26.994.558/0003-95

Advogados

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

Polo Passivo

Partes

FERMINA MIRANDA DE MELLO

CPF *19.***.*98-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OSVALDO MIRANDA MELO

CPF *62.***.*21-04

FABIO MELO FESTI

CPF *92.***.*72-87

FABIANO DE MELO FESTI

CPF *12.***.*27-15

JULIANA MELO FESTI

CPF *79.***.*84-15

DANIELA TORRES DE MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 15:49

    Realizado cálculo de custas

  • 01/04/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 08:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/11/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 07:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 07:32

    Realizado cálculo de custas

  • 06/10/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 12:16

    Realizado cálculo de custas

  • 06/10/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Fermina Miranda de Mello, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0000433-20.2002.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectda: Fermina Miranda de Mello - Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 921, V, §5°, do CPC, pois o exequente não realizou qualquer impulso processual objetivo, restado configurado o prazo prescricional trienal intercorrente para execução da dívida.

    Calcada ao entendimento externado pelo STJ no REsp 1.835.174/MS, não há falar em honorários advocatícios em favor do executado, porquanto a "prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente".

    Custas processuais finais pelo executado.

    Sem honorários.

    Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições realizadas sobre o patrimônio do executado.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

  • 04/10/2023 20:00

    Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 21:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 21:31

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/07/2023 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 07:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 06:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 06:22

    INCONSISTENTE

  • 28/04/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 18:10

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2021 18:10

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2021 18:10

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2021 18:09

    Expedição de Carta.

  • 14/06/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 17:06

    Decisão ou Despacho

  • 26/09/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 19:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 22:09

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 22:08

    Decisão ou Despacho

  • 03/06/2019 16:18

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2019 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 10:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2018 18:24

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2018 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 17:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 13:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2018.

  • 21/05/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2018 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2017 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2017 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2017 15:46

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2017 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 18:41

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2017 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 18:19

    Juntada de Informações

  • 31/05/2017 18:09

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 14:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/05/2017 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2017 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2017 13:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/02/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2017 14:13

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2016 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2016 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2016 12:39

    Realizado cálculo de custas

  • 14/10/2016 17:29

    Juntada de Informações

  • 14/10/2016 15:45

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 13:38

    Realizado cálculo de custas

  • 14/09/2016 15:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/08/2016 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 15:35

    Decisão ou Despacho

  • 22/08/2016 15:26

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2016 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2016 17:25

    Juntada de Informações

  • 12/07/2016 18:46

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 13:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/06/2016 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2016 18:06

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2016 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2015 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 19/11/2015 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2015 13:25

    Processo Desarquivado

  • 12/02/2015 14:54

    Arquivado Provisoramente

  • 11/02/2015 13:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/02/2015 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2015 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2015 17:32

    Recebidos os autos

  • 14/01/2015 17:27

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2015 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2015 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2014 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2014 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2014 16:55

    Recebidos os autos

  • 31/03/2014 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2014 07:32

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2013 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2012.

  • 21/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/02/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/01/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/11/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/09/2010.

  • 02/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/07/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/06/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/06/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2009 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/04/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2009 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/04/2008 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/11/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2007 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2006 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2006 12:00

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2006 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/05/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/05/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/06/2005 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/05/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2005 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2002 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2002

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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