TJMS - 0803830-16.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARINA DE FARIAS GUELFI MENDONCA

CPF *54.***.*96-54

Advogados

MARCUS FARIA DA COSTA

OAB: 10668/MS

CPF *24.***.*48-20

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 08:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/05/2024 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2024 00:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 09:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2024 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0803830-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina de Farias Guelfi Mendonça - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora MARINA DE FARIAS GUELFI MENDONÇA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL- DETRAN/MS, para o fim de arquivar o processo administrativo n.º 015824/2020, ora questionado, e eventuais penalidades dele advindas. - Confirma-se a tutela de urgência de fls. 101-102.

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o requerente isento de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 18/04/2024 05:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 05:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/04/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:35

    Homologada a Transação

  • 15/04/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2023 13:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/11/2023 00:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 14:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0803830-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina de Farias Guelfi Mendonça - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 02/11/2023 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 05:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 05:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0803830-16.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina de Farias Guelfi Mendonça - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 06/10/2023 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 10:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 07:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 15:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/08/2023 18:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 18:35

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 16/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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