11/12/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 07:53

Expedição de Ofício.
11/12/2023 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
16/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419446-91.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: André Barbosa Rios Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Pkl One Participacoes S.A EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGRA ESPECÍFICA ESTIPULADA PELA LEI ESTADUAL N.º 12.796/2009 - LIMITAÇÃO DE 40% DE DESCONTO DO VENCIMENTO BRUTO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E 10% DE DESCONTO PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tratando-se de servidor público estadual, o Decreto Estadual nº 12.796/09, estipulou a margem consignável de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio para pagamento de empréstimos (art. 8º), além de 10% para utilização de cartão de crédito (art. 8º-B).

Se a instituição financeira recorrente descontou valores dentro do limite/percentual assegurado pelo Decreto Estadual nº 12.796/2009, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pelo agravado, cabendo, pois, ser afastada a limitação dos descontos imposta a ele pela decisão invectivada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/11/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419446-91.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: André Barbosa Rios Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Pkl One Participacoes S.A Julgamento Virtual Iniciado
10/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:16

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419446-91.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: André Barbosa Rios Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Pkl One Participacoes S.A Dessa forma, recebo o presente agravo de instrumento e, por conseguinte, determino a suspensão da decisão invectivada em relação ao ora agravante.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.
05/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:30

Expedição de Ofício.
05/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 15:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/10/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419446-91.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Agravado: André Barbosa Rios Advogado: Sidnei Pereira de Souza (OAB: 209198/MG) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Pkl One Participacoes S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 17:45

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:45

Distribuído por sorteio
03/10/2023 17:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419451-16.2023.8.12.0000

Funcef - Fundacao dos Economiarios Feder...

Noely Batista Monteiro de Lima

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0003428-91.2021.8.12.0018

Ministerio Publico Estadual

Diogo Santos Lamblem

Advogado: Defensoria Publica Estadual da Comarca D...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2021 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1419448-61.2023.8.12.0000

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Maria Celia de Freitas Alvarenga

Advogado: Bruna Laguna Cerri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1419447-76.2023.8.12.0000

Martinez Gomes de Andrade

Instituto Nacional de Metrologia, Normal...

Advogado: Rosiane Cristina Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0811142-20.2021.8.12.0002

Lidia Ferreira de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 07:15

Exibir Processo