06/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0807191-14.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Isaias de Oliveira Lemes Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA do arbitramento e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §º2 e §3º).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Waldir Peixoto Barbosa, Marcus Vinícius de Oliveira Elias, Liliana de Oliveira Monteiro
28/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:50

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:51

Inclusão em Pauta
27/08/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:12

INCONSISTENTE
22/08/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 13:32

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:40

Distribuído por sorteio
15/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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